# Registro público: STJ — 884109 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-19 - **Publicação:** 2024-08-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67361/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67361.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 385b132648add2bf4427bda266a31411b3c28eb3162d36056de639e7b3172a02 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. INGRESSO FORÇADO TRÊS DIAS APÓS A OCORRÊNCIA CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO EQUIVALE À PERSEGUIÇÃO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE DA DILIGÊNCIA. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS E DELAS DERIVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial. - **Item 2 (texto oficial):** Invocada a hipótese de exceção que não a do consentimento do morador, para a flexibilização da garantia do direito de inviolabilidade domiciliar, exige-se a existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência - cuja configuração é prevista, de forma taxativa, no art. 302 do Código de Processo Penal. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, o ingresso forçado se deu 03 (três) dias após a ocorrência criminosa, lastreado, segundo as instâncias de origem, nos incisos III (perseguição, logo após a infração penal, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração) e IV (encontro, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o autor da infração) do dispositivo em comento. - **Item 4 (texto oficial):** De acordo com os autos, no caso, não houve perseguição logo após o delito, mas, sim, a criação de uma força tarefa para investigar, localizar e prender os autores do crime. Não se pode confundir os necessários esforços policiais de investigação, identificação e localização dos autores do crime com a sua perseguição imediata. Investigação não é perseguição. Ademais, não sendo o paciente acusado de participação direta nos atos executórios, seria impossível a sua perseguição logo após os fatos. - **Item 5 (texto oficial):** Não se observa a configuração do flagrante presumido (inciso IV), que exigiria o encontro do paciente com instrumentos que façam presumir ser o autor da infração logo depois do fato criminoso. Embora seja admitida por este Superior Tribunal a conferência de certa amplitude a tal expressão, esta não abrange a extensão por vários dias, como na situação vertente. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** O transcurso de 03 (três) dias entre os fatos e a realização da diligência no domicílio do paciente no bojo de uma investigação que envolveu a Polícia Civil reclamava, de forma razoável, para a sua higidez, a obtenção prévia de ordem judicial, conforme preconiza a legislação. - **Item 7 (texto oficial):** Não verificada a excepcionalidade exigida para a flexibilização da garantia da inviolabilidade domiciliar, são nulas as provas obtidas em decorrência da diligência, bem como aquelas daí derivadas, devendo ocorrer seu desentranhamento (art. 157, e seu §1º, do CPP). Não se resumindo o caderno probatório a tais elementos, não é hipótese de trancamento da ação penal. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. INGRESSO FORÇADO TRÊS DIAS APÓS A OCORRÊNCIA CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO EQUIVALE À PERSEGUIÇÃO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE DA DILIGÊNCIA. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS E DELAS DERIVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial. 2. Invocada a hipótese de exceção que não a do consentimento do morador, para a flexibilização da garantia do direito de inviolabilidade domiciliar, exige-se a existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência - cuja configuração é prevista, de forma taxativa, no art. 302 do Código de Processo Penal. 3. No caso concreto, o ingresso forçado se deu 03 (três) dias após a ocorrência criminosa, lastreado, segundo as instâncias de origem, nos incisos III (perseguição, logo após a infração penal, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração) e IV (encontro, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o autor da infração) do dispositivo em comento. 4. De acordo com os autos, no caso, não houve perseguição logo após o delito, mas, sim, a criação de uma força tarefa para investigar, localizar e prender os autores do crime. Não se pode confundir os necessários esforços policiais de investigação, identificação e localização dos autores do crime com a sua perseguição imediata. Investigação não é perseguição. Ademais, não sendo o paciente acusado de participação direta nos atos executórios, seria impossível a sua perseguição logo após os fatos. 5. Não se observa a configuração do flagrante presumido (inciso IV), que exigiria o encontro do paciente com instrumentos que façam presumir ser o autor da infração logo depois do fato criminoso. Embora seja admitida por este Superior Tribunal a conferência de certa amplitude a tal expressão, esta não abrange a extensão por vários dias, como na situação vertente. Precedentes. 6. O transcurso de 03 (três) dias entre os fatos e a realização da diligência no domicílio do paciente no bojo de uma investigação que envolveu a Polícia Civil reclamava, de forma razoável, para a sua higidez, a obtenção prévia de ordem judicial, conforme preconiza a legislação. 7. Não verificada a excepcionalidade exigida para a flexibilização da garantia da inviolabilidade domiciliar, são nulas as provas obtidas em decorrência da diligência, bem como aquelas daí derivadas, devendo ocorrer seu desentranhamento (art. 157, e seu §1º, do CPP). Não se resumindo o caderno probatório a tais elementos, não é hipótese de trancamento da ação penal. 8. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.