{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67363,"origem":"stj","sha256_origem":"e445e3ba3014879759815806eef05c803e43fa9852315d6ce5c6b55e4a049c35","registro_original":{"id_fonte":"000881094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881274","numero_registro":"202304650005","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA\nINSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.\nConforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o\npronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza\ncerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a\neventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da\ncolegialidade.\n2. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva\nestá suficientemente fundamentada, ante a especial gravidade e a\nreprovabilidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do\ndelito - o agravante, na condição de padrasto, teria, supostamente,\npraticado, reiteradamente e em ambiente doméstico, atos libidinosos\ncontra a enteada, desde os 07 (sete) anos desta, seguidos de\nconjunção carnal a partir dos 11 (onze) anos da vítima -, revelador\ndo alto grau de periculosidade do acusado.\n3. No hipótese, a\ncustódia cautelar também encontra fundamento por conveniência da\ninstrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,\nporquanto o acusado permaneceu em local incerto e não sabido por\nlongo período.\n4. Tendo sido concretamente demonstrada nos autos a\nnecessidade da prisão preventiva , não se apresenta suficiente a\naplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art.\n282, inciso II, do Código de Processo Penal.\n5. A suposta existência\nde condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a\ndesconstituição da custódia antecipada caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no\ncaso.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92917329ee23246539b8a652d0b3a1ef897ba09b4f669827dd39ccb90526f5fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}