# Registro público: TRE-SC — 00005914620166240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Relatoria Jurista 2
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7a5c4c20f47b26a00195e6f64fe799e7b7bb0eb965ff533d8b18825938a2614

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-13
- **Último ato com data válida:** 2016-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2016-10-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide | Direito de Resposta | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-13T22:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-13T22:04:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-13T22:04:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-17T16:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-17T19:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-19T17:43:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-20T17:21:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-24T17:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-27T17:55:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-14T15:50:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-19T18:19:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-25T15:01:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-13T22:04:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-14T16:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-17T16:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-17T17:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-17T19:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-19T17:54:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-19T18:12:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-20T18:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}
- 2016-10-25T18:50:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67968", "nome": "PLENO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11677)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7a5c4c20f47b26a00195e6f64fe799e7b7bb0eb965ff533d8b18825938a2614.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-19 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-25 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-13T09:03:16\.741000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161013220022
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7a5c4c20f47b26a00195e6f64fe799e7b7bb0eb965ff533d8b18825938a2614

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00001036220166240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263650/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11677, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Jurista 2 / Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-RS — 00004165220166210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687052/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11677, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Jurista 2 / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000769620166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199577/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11593, 11677
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Jurista 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-BA — 06000683420246050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168995/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11677
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Jurista 2 / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06013255420266140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134248/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11677
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Jurista 2 / GABINETE STF3
- [TRE-BA — 00003402420166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11677
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Jurista 2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003245320166240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590982/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11677, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Relatoria Jurista 2
- [TRE-SC — 00005512120166240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316534/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11677, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Jurista 2 / Relatoria Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005914620166240091 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide | Direito de Resposta | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Relatoria Jurista 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7a5c4c20f47b26a00195e6f64fe799e7b7bb0eb965ff533d8b18825938a2614.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7a5c4c20f47b26a00195e6f64fe799e7b7bb0eb965ff533d8b18825938a2614
- **SHA-256 do comentário:** 2ce1fca207c10ebe181d6de50e5b0c91d93e67c6a926990ed97fd0357df65305