# Registro público: TJPR — 00485398320178160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 252770d7d88495cbcaaf95b0f148d9e59c1bb4712d455140a101b1087d6bc18d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-13
- **Último ato com data válida:** 2024-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-29** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-29T19:17:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-09T14:29:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-09T14:29:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-09T20:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-30T05:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-23T14:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-23T14:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T12:38:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-10-13T12:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-09T14:29:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-29T16:39:01.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-09-10T00:03:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-09-17T00:55:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T00:55:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-23T15:00:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-23T15:00:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/252770d7d88495cbcaaf95b0f148d9e59c1bb4712d455140a101b1087d6bc18d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-29 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-23 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:56\.378290076Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170323123854
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 252770d7d88495cbcaaf95b0f148d9e59c1bb4712d455140a101b1087d6bc18d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00482427620178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688083/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00620173220158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708816/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TJAP — 00052603620198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901894/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJPR — 00015203620208160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701977/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI
- [TJAP — 00051954120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892240/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TRF6 — 00002204520154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890176/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMG — 02823048420138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890015/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005196320188179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887863/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 252770d7d88495cbcaaf95b0f148d9e59c1bb4712d455140a101b1087d6bc18d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00485398320178160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Seguro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 252770d7d88495cbcaaf95b0f148d9e59c1bb4712d455140a101b1087d6bc18d
- **SHA-256 do comentário:** b0b972a8491287cba5043344fdaa074d42b39edfc57b76a00e149bfe29f018d9