{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67367,"origem":"stj","sha256_origem":"bcf9b6f694844c8c6ec615edd5f01e35c63a0f52b40661d9766b3049ff7150ec","registro_original":{"id_fonte":"000881098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925928","numero_registro":"202402380101","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  HABEAS\n CORPUS .  DECISÃO  QUE  FUNDAMENTADAMENTE  DEFERE  LIMINAR.  NÃO\nCABIMENTO.  PRECEDENTES.  APROFUNDAMENTO  MERITÓRIO  IMPRÓPRIO  À\nFASE  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE  NOS  PLEITOS\nSUBSIDIÁRIOS.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO  CONHECIDO.\n1.  A\njurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça  aponta  para  o\nnão  cabimento  de  recurso  contra  decisão  que,\nfundamentadamente,  defere  ou  indefere  pedido  de  liminar  em\nhabeas  corpus.  Precedentes.\n2.  Decisão  monocrática  que  acolheu\n o  pleito  liminar  de  maneira  fundamentada,  dentro  dos\nlimites  de  cognição  próprios  à  etapa,  pontuando  os  elementos\n que  indicam  a  presença  de  fumus  boni  iuris  (malversação  de\n verbas  públicas  com  origem  em  repasses  do  governo  federal,\nhipótese  de  competência  da  Justiça  Federal)  e  periculum  in\nmora  (irreversibilidade  da  medida  de  afastamento  do  cargo).\n3.  Aprofundamento  na  questão  de  fundo  incompatível  com  o\nmomento  processual.\n4.  Ausência  de  dialeticidade  nos  pleitos\nsubsidiários,  visto  que  já  contemplados  (determinação  de\nanálise  do  aproveitamento  dos  atos  pela  Justiça  Federal)  ou\nnão  ensejados  pela  decisão  (que  não  anula  as  medidas  ou\nrevoga  a  decisão  liminar  proferida  pela  Corte  local,\ndeterminando  a  suspensão  de  seus  efeitos).\n5.  Agravo\nregimental  não  conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9301546dbdadfb050513f1cdfd5ee6105340a02ffa18075f0ed6c987256e9af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}