{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67377,"origem":"stj","sha256_origem":"9f2c87f482b4ba519492418e87f5baee82e421b9cac11bd6b178483a9da00cb7","registro_original":{"id_fonte":"000881108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576518","numero_registro":"202400633209","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO LEGAL. 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS.\nINOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, é de 02 (dois) dias\ncorridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração na seara\ncriminal.\n2. Na espécie, o acórdão apelatório foi disponibilizado no DJe da\nCorte de origem no dia 16/03/2023, considerado publicado na data\nimediata (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal no primeiro\ndia útil subsequente, ou seja, 20/03/2023, e encerrando-se em\n21/03/2023.\n3. Os embargos de declaração, contudo, foram protocolizados em\n22/03/2023, quando já encerrado o prazo legal para a sua oposição.\nComo se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que a oposição de declaratórios intempestivos não\ninterrompe ou suspende os prazos para o manejo dos demais recursos\ncabíveis.\n4. Na hipótese, publicado o acórdão apelatório em 17/03/2023, é\nmanifestamente intempestivo o recurso especial interposto apenas em\n31/05/2023.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d604e31f50caaf370c3b8de9478dfc86be6d9f6875eca34ca122e549453cfdf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}