{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67379,"origem":"stj","sha256_origem":"2cfc31fc89d7cffabb401022eb7d39e49f1190ab0b63d2a9b89e804e5ec49144","registro_original":{"id_fonte":"000881110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459389","numero_registro":"202303163910","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E\nPROCESSO PENAL. TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121,\n§ 2º, INCISOS I E IV, POR 2 (DUAS) VEZES E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS\nIV E V, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA.\nMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, na\nsessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste\nTribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate\nna decisão de pronúncia incompatível com o processo penal\nconstitucional.\n2. Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada\nprobabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele\nimputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a\npresença de fortes indícios da autoria.\n3. Para alterar a conclusão\na que chegaram as instâncias antecedentes, e decidir pela\nimpronúncia do agravante, demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprocedimento que encontra óbice na Súmula n. 07/STJ.\n4. Agravo\nregimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72e052bce2a8e817f015deec06aca9302e815950ccbfd69810cd52bf3dd99375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}