{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67387,"origem":"stj","sha256_origem":"64e9c89b6735cb9bf23f332f3ad35016e03babe57d7d7d70b3ffd014aadec2ed","registro_original":{"id_fonte":"000881123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917365","numero_registro":"202401930954","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. FATO\nNOVO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA. MULTIRREINCIDÊNCIA.\n1. A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não\ncomporta o \"exame da veracidade do suporte probatório que embasou o\ndecreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o\nreexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a\nverossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da\nsentença condenatória\" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro\nTeori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).\n2. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como\nregra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando\nestiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se\nmostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida\nextrema, previstos na legislação processual penal.\n3. A segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois\ninvocou o Tribunal a quo a gravidade concreta da conduta.\nDestacou-se a violência e a ostensividade em que a infração penal\nfoi perpetrada, bem como a periculosidade dos denunciados e de seus\nenvolvimentos em atividades criminosas, notadamente com o tráfico de\ndrogas.\n4. Segundo a denúncia, a vítima fatal e os denunciados atuaram\nativamente na criminalidade no bairro Sagrada Família, onde se\ntornaram desafetos, porque teriam entendido que a vítima estaria\nvendendo drogas em \"seu domínio\". A vítima tentou fugir de seus\nalgozes, mas foi alcançada na cozinha e alvejada por diversos\ndisparos de arma de fogo, indo a óbito ainda no local dos fatos. Em\nseguida, evadiram-se do local dos fatos.\n5. \"É pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da\nculpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da\nasseguração da aplicação da lei penal.\" (AgRg no HC n. 568.658/SP,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020,\nDJe 13/8/2020.)\n6. Há notícias, ainda, de que o paciente provoca nas testemunhas do\ncaso justo e relevante temor e que, de acordo com a CAC acostada,\ntrata-se de agente multirreincidente, que tem três condenações\ndefinitivas pela prática de delitos relacionados ao tráfico de\ndrogas e de natureza patrimonial.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa0708ba8f9640f5a418b264b4461d415e8092d4731cb2ed220d00f9dd937445","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}