# Registro público: TRE-BA — 00000071820186050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 192 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66d392f57b76f2b69e82a088b62379ddc3f066b2ed64037d27e41f64b945b7bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 438
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-27T10:26:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-22T12:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-09-13T14:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T09:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-27T11:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T18:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-12T14:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-12T14:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-19T11:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-27T11:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-28T14:33:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-05T06:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-16T15:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-17T08:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-29T14:36:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-30T09:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-07T14:16:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-07T10:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-14T11:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-06T10:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-13T09:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-03T11:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-03T13:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-28T19:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-30T14:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-01T14:43:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-16T15:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-01T10:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-03T16:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-03T13:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-25T09:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-10T22:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-11T09:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-18T12:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-14T23:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-15T12:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-31T21:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-01T09:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T23:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-13T09:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 438 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673882.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11499)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66d392f57b76f2b69e82a088b62379ddc3f066b2ed64037d27e41f64b945b7bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 438 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-05-31 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2024-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/437`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-06 trata do assunto oficial «Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/287`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:31:44\.575000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190227102634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66d392f57b76f2b69e82a088b62379ddc3f066b2ed64037d27e41f64b945b7bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000102120246050708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901519/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 123 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000561520236050071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497632/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000038320256140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482511/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 048ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA
- [TRE-BA — 00000841620186050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773984/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00003032720126140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302405/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL DE ITUPIRANGA PA
- [TRE-PA — 00000183020196140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263696/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-CE — 06001007520216060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602487/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
- [TRE-SP — 06000170320216260330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687447/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000071820186050000 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “192 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 438 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66d392f57b76f2b69e82a088b62379ddc3f066b2ed64037d27e41f64b945b7bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66d392f57b76f2b69e82a088b62379ddc3f066b2ed64037d27e41f64b945b7bf
- **SHA-256 do comentário:** 13d6765cccc73b378fb41c4a0dfb7cb1719e13b53323b78b192a37f6e3d8d9ce