{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67389,"origem":"stj","sha256_origem":"08f769c3208b9427c1167c4a5d97d7f0fd21b98c3a297aa69ec62cb26515a754","registro_original":{"id_fonte":"000881125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846431","numero_registro":"202302881513","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nPECULATO-FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO\nAO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO\nCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nANPP. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DAS DUAS TURMAS COMPONENTES DA\nTERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento\ndo acervo fático-probatório disposto nos autos, o reexame acerca\ndos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita\nadequação do fato à norma, providências em regra vedadas na angusta\nvia do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade\nna cognição. No caso, o Tribunal de origem não apreciou a\ncontrovérsia relativa aos pleitos de desclassificação e\nreconhecimento de violação ao art. 29 do Código Penal, nos moldes em\nque aqui trazida a demanda, o que inviabiliza a análise mais detida\nda quaestio por esta Corte.\n2. Não é possível a aplicação do disposto no art. 28-A do CPP, seja\npela supressão de instância da matéria, seja porque mostra-se\nincabível tal instituto no caso, já que a denúncia foi recebida em\n16/4/2010, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei n.\n13.964/2019, não havendo que se falar em retroatividade do art. 28-A\ndo Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8a1076cdc5a87541302953904fe8fd4ec3cffd4952fe5761c8d897a02b259ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}