{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67390,"origem":"stj","sha256_origem":"89aaede72883177f353d53aa1e4ba282040b5dcdd78f0500842f6889d8ff6e00","registro_original":{"id_fonte":"000881126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"699439","numero_registro":"202103255272","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nRECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS\nINDEPENDENTES E SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico\ncomo 'etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal', mas\napenas como uma possibilidade de, entre outras diligências\ninvestigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a\nprova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir\namparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício\nda ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento\npessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o\nreconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal\nanterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e\nconsistentes dificuldades epistemológicas\" (HC n. 598.886/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n27/10/2020, DJe de 18/12/2020).\n2. No caso em tela, as instâncias de origem não observaram os\nditames previstos no art. 226 do CPP, tendo sido apresentadas\nfotografias à vítima sem observância do referido regramento -\nilegalidade que não se convalida com a repetição do reconhecimento\nem juízo, consigne-se -, procedimento que não se admite.\n3. Ademais, não foi colhida nenhuma outra prova suficiente para\natestar a autoria delitiva que não o reconhecimento fotográfico,\nposteriormente confirmado em juízo, circunstância que não permite a\nconclusão inequívoca de que o delito em comento tenha sido praticado\npelo ora agravado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"659fac0bffff7da9fc74953c144634dc4709c14e37c63a29a2405a3fbc5d4c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}