{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67393,"origem":"stj","sha256_origem":"88f97a42547cce43c55af6bb7992364da408003b225d7f130cfb7a06c33af540","registro_original":{"id_fonte":"000881129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853322","numero_registro":"202303266339","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO\nSUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nNEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE\nFORMA ESCORREITA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. RESPEITO À\nDISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FRAÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADA AO CASO\nCONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já\ntransitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça\" (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022).\n2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão nesta instância\nextraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar\nevidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.\n3. Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a\nfixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e\nde acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica\nna espécie, uma vez que apresentadas pelo Tribunal de origem\nsituações que desbordam do tipo e revelam maior desvalor na conduta\nperpetrada, justificando-se a negativação das circunstâncias e\nconsequências do crime.\n4. Além de ser razoável a fração de aumento eleita no caso concreto\n(1/6 sobre a pena mínima legal), consigne-se que \"a jurisprudência\ndo STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica,\naplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa\ndas vetoriais previstas no art. 59 do CP\" (AgRg no AREsp n.\n2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).\n5. Tendo o réu realizado os atos necessários à consumação do delito,\npercorrendo as etapas do iter criminis, apenas não logrando êxito\nna morte da vítima, que foi socorrida, a fração mínima legal de\nredução pela modalidade tentada se encontra devidamente\nfundamentada.\n6. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus\npróprios fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c90568c9ea088a0bb2a8a4159d54e1f85fcef7a6d91543a5d3c6e2bb7b275f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}