{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67395,"origem":"stj","sha256_origem":"ebd80d529e80cfeea55cccf13f49c3c595d781785a4f872100617bb7e9bf0875","registro_original":{"id_fonte":"000881143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918988","numero_registro":"202401999801","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DE VALORES DE\nREFERÊNCIA PARA PROPOSITURA E DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS.\nMONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.\nATIPICIDADE MATERIAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA.\nABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tema n.\n157/STJ firmou a tese de que  i ncide o princípio da insignificância\naos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito\ntributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00\n(vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.\n10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e\n130, ambas do Ministério da Fazenda.\n2. Na esfera estadual, a\naplicação do princípio da insignificância deve observar a legislação\nlocal semelhante à normativa federal, que define os valores de\nreferência para a persecução ou não de execuções fiscais.\n3. Em\nSanta Catarina, a Lei Estadual n. 18.165/2021 incluiu o art. 142-A\nna Lei n. 3.938/1966, o qual definiu a competência do\nProcurador-Geral do Estado para estabelecer o valor mínimo para\najuizamento da ação de cobrança de dívidas e de suas autarquias e\nfundações de direito público. (..) A Procuradoria-Geral do Estado de\nSanta Catarina, que estabeleceu a Portaria GAB/PGE n. 58/2021\ninstituiu o valor de R$ 50.000,00 para o ajuizamento de ação de\ncobrança da dívida ativa. (..) A referida legislação, posterior aos\nfatos investigados nesta ação penal, equipara-se à hipótese de\nnovatio legis in mellius e deve ser aplicada, como referência aos\ncasos criminais de natureza tributária, enquanto estiver vigente\n(AgRg no HC n. 871.288/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 18/03/2024, DJe de 20/03/2024).\n4. No caso\ndos autos, o valor aduzido na denúncia dos débitos tributários\nconsubstancia-se em R$ 49.121,28 (quarenta e nove mil cento e vinte\num reais e vinte e oito centavos), montante inferior ao estabelecido\ncomo parâmetro para propositura da execução fiscal no Estado de\nSanta Catarina - hipótese de concessão da ordem para reconhecer a\natipicidade material, absolvendo o paciente, ora agravado.\n5. Agravo\nregimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27717a34d09806e0f4c21086dc1c562d7195b7685283ab3b7f424efc86122db2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}