{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67397,"origem":"stj","sha256_origem":"96314db88af358cb284e888d1603bc5b775f844ab6e695eaf29eb5ca33f31d35","registro_original":{"id_fonte":"000881178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2370963","numero_registro":"202301805257","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 317, § 1º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.\n1. No caso vertente, a consumação do delito ocorreu em 26/2/2002.\nAssim, da referida data até o recebimento da denúncia, no dia\n5/7/2010, decorreu lapso temporal superior a 8 anos, necessário para\na prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109,\nIV, c/c o art. 110 do CP.\n2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a ocorrência da\nprescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a\npunibilidade do réu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração a fim de reconhecer a ocorrência\nda prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a\npunibilidade do réu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e5f3c69a6362700836d08fc56050a8cd0dcfbf00895bc58853c93052ed355a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}