# Registro público: TJPR — 00043380920208160159

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d712b5f0e919fc5fc765fc2284ac20f56bafe739fc30bbf2a9f0f51ce0f180b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-08
- **Último ato com data válida:** 2022-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-19** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-08** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime de Bens Entre os Cônjuges

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-08T15:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-07-09T10:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-09T10:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T10:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T10:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T10:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-10T15:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-08-10T15:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-11T19:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-11T19:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-11T19:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-11T19:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-11T19:14:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-10-06T18:38:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-10-08T00:58:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-03-11T13:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-09T10:39:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-20T00:07:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-20T00:07:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-20T00:08:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-20T00:08:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-10T14:58:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-10T14:58:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-11T18:19:43.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-08-22T00:37:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-22T00:37:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-22T00:37:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-22T00:37:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-08T21:10:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T17:43:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-03-11T13:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-11T13:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-11T13:59:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-11T13:59:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime de Bens Entre os Cônjuges — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-08 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-19 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-11 trata do assunto oficial «Regime de Bens Entre os Cônjuges»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-11 trata do assunto oficial «Regime de Bens Entre os Cônjuges»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:00\.173999141Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200709103907
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d712b5f0e919fc5fc765fc2284ac20f56bafe739fc30bbf2a9f0f51ce0f180b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00043017920208160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2607740/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPR — 00150806920218160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351099/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL
- [TJBA — 80000618820158050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00102632020208160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123978/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
- [TJBA — 80005455420178050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL
- [TJGO — 00205553420178090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345704/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara de Família e Sucessões
- [TJBA — 80000195720188050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
- [TJMT — 00003500620168110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263416/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR