# Registro público: STJ — 2475322 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-13 - **Publicação:** 2024-08-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67399/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67399.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87641afa164f5ee93521d29021a1c6a023f48a2d9a00eba5f6a30e38a1bddf70 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000881180 - **Número de registro na fonte:** 202303572825 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS . USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO PROSPECTIVA. POLICIAMENTO OSTENSIVO E REPRESSIVO. FUGA DO AGENTE APÓS ARBITRÁRIA ABORDAGEM. NULIDADE POR ARRASTAMENTO. COROLÁRIA ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No tocante ao procedimento de busca pessoal, positivado no art. 244 do CPP, é cediço por esta Corte Uniformizadora que para sua consecução sem mandado judicial, em crimes permanentes, exige-se fundada suspeita (ju sta causa) lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória (fishing expedition) - em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada abordagem policial. - **Item 2 (texto oficial):** Segundo entendimento perfilhado pela Terceira Seção, ao interpretar a acepção do art. 301 do CPP, não compete às guardas municipais, mas, sim, à polícia - salvo hipóteses de flagrante delito - as atribuições para investigar e abordar agentes suspeitos de provável tráfico de drogas ou outros crimes despidos de correlação à salvaguarda do patrimônio e/ou dos serviços do ente municipal ou dos seus respectivos usuários. - **Item 3 (texto oficial):** Nessa perspectiva, em digressão ao evolutivo entendimento jurisprudencial (como expressão de overriding) dado à dicção sistemática dos arts. 244 e 301 do CPP, a Terceira Seção, no bojo do HC n. 830.530/SP, reputou que a recente análise , pela Suprema Corte , da ADPF n. 995/DF, fincada no regramento do art. 144, § 8º, da CF/1988, não impactou no posicionamento alhures, preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas, ao revés, ratificou os limites da atuação das guardas municipais, cujo mister (ressalvada hipótese flagrancial) pressupõe estrita observância às atribuições do cargo (nexo funcional), sob pena de manifesta nulidade do ato persecutório e dos dele resultantes. - **Item 4 (texto oficial):** Na espécie, denota-se que a busca pessoal do acusado , ainda que tangenciada por frustrada tentativa de fuga , decorreu de infundada, arbitrária e ilegítima abordagem pelos guardas civis, que, conforme delineado nos autos, realizavam patrulhamento ostensivo de rotina, e no momento em que transitavam pelo local, verificaram suposta atuação suspeita do acusado, que ao perceber, tentou empreender fuga, em atitude reveladora de traficância, extraída, por mera dedução ou subjetivismo devido à presença do acusado em local conhecido como ponto de venda de narcóticos. - **Item 5 (texto oficial):** Tal delineamento, repisa-se, não saneia o eivado procedimento de busca pessoal e, por corolário, o contaminado mosaico probatório dele decorrente, à luz da garantia pétrea do devido processo legal e cogente observância ao princípio da interdependência dos atos processuais, com matiz positivada na teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consoante interpretação sistêmica dos arts. 157, § 1º, 563 e 564, IV, e 573, §1º, todos do CPP. - **Item 6 (texto oficial):** Nesses termos, impositiva a declaração de nulidade do feito e, por consectário lógico, por não remanescerem provas hábeis (independentes e lícitas) a manter a condenação em voga, a absolvição do recorrido, na forma do art. 386, VII, do CPP, sem qualquer subsunção à inteligência da Súmula n. 7/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS . USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO PROSPECTIVA. POLICIAMENTO OSTENSIVO E REPRESSIVO. FUGA DO AGENTE APÓS ARBITRÁRIA ABORDAGEM. NULIDADE POR ARRASTAMENTO. COROLÁRIA ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao procedimento de busca pessoal, positivado no art. 244 do CPP, é cediço por esta Corte Uniformizadora que para sua consecução sem mandado judicial, em crimes permanentes, exige-se fundada suspeita (ju sta causa) lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória (fishing expedition) - em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada abordagem policial. 2. Segundo entendimento perfilhado pela Terceira Seção, ao interpretar a acepção do art. 301 do CPP, não compete às guardas municipais, mas, sim, à polícia - salvo hipóteses de flagrante delito - as atribuições para investigar e abordar agentes suspeitos de provável tráfico de drogas ou outros crimes despidos de correlação à salvaguarda do patrimônio e/ou dos serviços do ente municipal ou dos seus respectivos usuários. 3. Nessa perspectiva, em digressão ao evolutivo entendimento jurisprudencial (como expressão de overriding) dado à dicção sistemática dos arts. 244 e 301 do CPP, a Terceira Seção, no bojo do HC n. 830.530/SP, reputou que a recente análise , pela Suprema Corte , da ADPF n. 995/DF, fincada no regramento do art. 144, § 8º, da CF/1988, não impactou no posicionamento alhures, preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas, ao revés, ratificou os limites da atuação das guardas municipais, cujo mister (ressalvada hipótese flagrancial) pressupõe estrita observância às atribuições do cargo (nexo funcional), sob pena de manifesta nulidade do ato persecutório e dos dele resultantes. 4. Na espécie, denota-se que a busca pessoal do acusado , ainda que tangenciada por frustrada tentativa de fuga , decorreu de infundada, arbitrária e ilegítima abordagem pelos guardas civis, que, conforme delineado nos autos, realizavam patrulhamento ostensivo de rotina, e no momento em que transitavam pelo local, verificaram suposta atuação suspeita do acusado, que ao perceber, tentou empreender fuga, em atitude reveladora de traficância, extraída, por mera dedução ou subjetivismo devido à presença do acusado em local conhecido como ponto de venda de narcóticos. 5. Tal delineamento, repisa-se, não saneia o eivado procedimento de busca pessoal e, por corolário, o contaminado mosaico probatório dele decorrente, à luz da garantia pétrea do devido processo legal e cogente observância ao princípio da interdependência dos atos processuais, com matiz positivada na teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consoante interpretação sistêmica dos arts. 157, § 1º, 563 e 564, IV, e 573, §1º, todos do CPP. 6. Nesses termos, impositiva a declaração de nulidade do feito e, por consectário lógico, por não remanescerem provas hábeis (independentes e lícitas) a manter a condenação em voga, a absolvição do recorrido, na forma do art. 386, VII, do CPP, sem qualquer subsunção à inteligência da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2475322 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 87641afa164f5ee93521d29021a1c6a023f48a2d9a00eba5f6a30e38a1bddf70 - **SHA-256 do comentário:** 8ed3ec47e38b4ebc9cf8dddf263f092b7c79ebaf0387504fde9acde8a302585b