{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67404,"origem":"stj","sha256_origem":"5ad161d729dd0efd26162c535a5eea258f893949faf7f08a3c5148df051f8383","registro_original":{"id_fonte":"000879701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121878","numero_registro":"202400313735","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO.\nLEITURA.\n1. Delimitação da controvérsia: \"Definir se há possibilidade de\nobtenção da remição da pena pela leitura\".\n2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do\nCódigo de Processo Civil, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o\ninciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021\n(republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos\nprocessos pendentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por\nunanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator quanto à afetação.\nO Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) não votou quanto à abrangência da suspensão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA)\n   STJ - <<AgRg no HC 870002>>-RS, <<AgRg no AREsp 2396367>>-SP,\n         <<AgRg no HC 806708>>-SP, <<AgRg no HC 759301>>-SP","tema":"Tema Repetitivo 1278\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/be3479ae-ad30-49e8-9121-63b6bee465dc/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"7b33cf180137aa523da9a4b98b06340d32fe32632969183f1ec2a4b0579f1683","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}