{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67406,"origem":"stj","sha256_origem":"befab897d5817422d05d9005981729d4067ad3f4e98ae98ba034c9df1c211794","registro_original":{"id_fonte":"000880003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2400913","numero_registro":"202302294719","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA\nINSTRUÇÃO. TESE DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP.\nACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA\nPRECLUSÃO E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TEMA N. 1.114.\nPRECUSÃO INAPLICÁVEL AO CASO. QUESTÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ NO TOCANTE AO PRIMEIRO PARADIGMA.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO NO PATAMAR DE 2/5.\nPARADIGMA NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE\nSEMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS; SEGUNDO\nPARADIGMA INADMISSÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n1. Hipótese em que os embargantes, processados e condenados por\ntráfico de drogas, foram interrogados no início da instrução. A\nDefesa arguiu nulidade em razão da inobservância do art. 400 do\nCódigo de Processo Penal, que impõe a realização do interrogatório\ndo réu como último ato da instrução criminal.\n2. O acórdão embargado erigiu dois fundamentos para não reconhecer a\narguida nulidade: (i) preclusão, porque a insurgência não foi\nsuscitada pela Defesa na primeira oportunidade, qual seja, na\naudiência de interrogatório do réu, mas tão somente nas alegações\nfinais; e, ainda, (ii) ausência de demonstração de prejuízo em razão\ndo apontado vício.\n3. No julgamento do REsp n. 1.933.759/PR e do REsp n. 1.946.472/PR,\nsubmetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.114/STJ), a\nTerceira Seção desta Corte firmou a compreensão de que a nulidade -\ndecorrente da inobservância do interrogatório como último ato da\ninstrução - pode ser suscitada até as alegações finais (art. 571, I\ne II, do CPP), demandando, para declaração, prova de prejuízo\nconcreto ao réu (art. 563 do CPP).\n4. Quanto ao primeiro paradigma (REsp n. 1.825.622/SP), deve ser\nmantida a incidência da Súmula 168/STJ, pois, ainda que inaplicável\na preclusão - a defesa suscitou a nulidade decorrente da inversão do\ninterrogatório em sede de alegações finais, ou seja, no prazo\npreconizado na Tema n. 1.114/STJ - não foi demonstrado nenhum\nprejuízo concreto decorrente do interrogatório prematuro,\ncircunstância apta a obstar a declaração da nulidade em questão, na\nesteira da disposição contida no art. 563 do CPP e do entendimento\njurisprudencial mais recente desta Corte.\n5. Quanto ao segundo paradigma (AgRg no AREsp n. 2.095.003/PA),\ninexiste similitude fático-jurídica entre os casos comparados, o que\nenseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator\npara negar provimento ao agravo regimental, com pequeno ajuste no\nfundamento consignado na análise do primeiro paradigma, e os votos\ndos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira no mesmo sentido, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nDaniela Teixeira e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Rogerio Schietti Cruz e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 ART:00563 ART:00571 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INTERROGATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM -\nPROVA DE PREJUÍZO CONCRETO)\n   STJ - <<REsp 1933759>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1114),\n         <<REsp 1946472>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1114)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/be3479ae-ad30-49e8-9121-63b6bee465dc/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"62af7fa9515d1d03bae22894a0229f43d7183e58197b9a714ce6bff32e8a4cf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"befab897d5817422d05d9005981729d4067ad3f4e98ae98ba034c9df1c211794","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}