{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67408,"origem":"stj","sha256_origem":"13b7c7c57893236eadda4ab3216e665b10a7d1425953a74f7b89090060338164","registro_original":{"id_fonte":"000880113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"203087","numero_registro":"202400526790","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE\nDROGAS INTERESTADUAL. REMESSA POSTAL. CRIME PERMANENTE. LOCAL MAIS\nPROVEITOSO PARA A INVESTIGAÇÃO. PREVENÇÃO. ART. 71, CPP. COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO SUSCITADO.\nI - Há precedentes da Terceira Seção no sentido de que, na hipótese\nde tráfico interestadual de entorpecentes, o processo deve tramitar\nna comarca onde a droga foi remetida, nos termos do art. 70 do\nCódigo de Processo Penal.\nII - Mais recentemente, no entanto, a Terceira Seção concluiu que,\nem situações envolvendo a remessa postal de drogas, deve prevalecer\na competência do local que for mais conveniente para a instrução do\nprocesso.\nIII - No caso dos autos, em que se discute o tráfico interestadual\npor via postal, não é possível determinar, a priori, qual local é o\nmais proveitoso para a fase investigativa. Isso porque a apuração\npode seguir duas linhas: rastrear o remetente da droga ou tentar\nlocalizar o destinatário.\nIV - Considerando a natureza permanente do crime em questão, a\ncompetência deve ser fixada pela prevenção, nos termos do art. 71 do\nCódigo de Processo Penal.\n Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito\nda 2ª  Vara Criminal de Porto Alegre - RS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conhecer\ndo conflito e declarou competente o suscitado, Juízo de Direito da\n2ª Vara Criminal de Porto Alegre-RS, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro\ne Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/be3479ae-ad30-49e8-9121-63b6bee465dc/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f43e4948eaf75d14ee9016d4d8cac1a8b2a9523bd8e5efae91226ba040095072","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}