{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67409,"origem":"stj","sha256_origem":"2eb92db80959c5058af2f025bc418d5e7d60bdd007b983cc30782cbcce11b47f","registro_original":{"id_fonte":"000880115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985426","numero_registro":"202200412041","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nINEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCONFIGURADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\nI - Como se sabe, no agravo regimental, o recorrente deve apresentar\nargumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sob pena de que\nseja mantida por seu próprios fundamentos. No caso dos autos,\ntodavia, não foram deduzidas razões capazes de alterar a compreensão\nanteriormente firmada.\nII - O tratamento jurídico diverso dispensado aos casos comparados\ndecorreu da diferença entre as circunstâncias e os fatos analisados\nem cada processo, o que impossibilita a configuração do dissídio\njurisprudencial devido à ausência de similitude fática.\nIII - É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de\nembargos de divergência. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro\ne Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/be3479ae-ad30-49e8-9121-63b6bee465dc/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"be49e8c66bdcd76e6d17af2ed2a3a87563ce9335cd2030829d8e38a39dc55aa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}