{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6741,"origem":"stj","sha256_origem":"54c28741249d6a3b335b4587793e79b4d52216e6e0f92ee5444a8c867a5f7bfd","registro_original":{"id_fonte":"000818216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884928","numero_registro":"202101426156","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. DIREITO AO SILÊNCIO. OFENSA.\nILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO.\n1.  Não se verifica, no caso, alegada inépcia da denúncia, tese que\nfoi fundamentadamente afastada, constando que \"o agravante, em\nresposta à acusação, alegou inépcia da inicial acusatória. Em\nalegações finais, o Ministério Público aditou a denúncia para\nespecificar o número de vezes em que ocorridos os abusos (quatro\ndias seguidos, no mês de abril de 2011), quando a vítima contava com\n8 anos de idade. Em decorrência do aditamento, abriu-se vista à\ndefesa, que requereu a realização de nova audiência de instrução e\njulgamento, realizada em 17 de agosto de 2017, oportunidade em que\nas partes desistiram da reinquirição das testemunhas e o réu\nmanifestou a intenção de não ser novamente interrogado\".\n2. Afasta-se a tese de ofensa do direito ao silêncio, bem como de\nilicitude da prova, na utilização do depoimento prestado pelo réu,\nem primeiro interrogatório, embora tenha ele optado por permanecer\nem silêncio quando de segundo interrogatório realizado, não havendo,\nefetivamente, nenhum óbice legal a que o juiz considere tais\nelementos de prova (colhidos licitamente) para fundamentar a\nsentença.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f91ceb8afea1d997189fb327ee7f19bbaee6b3f00ca290d6da0446807d8c63fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}