{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67410,"origem":"stj","sha256_origem":"902ba0a86c5f8532dabb25b408772e6af3e6d3d3e1a67048cecbe51909b1b70d","registro_original":{"id_fonte":"000880118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45411","numero_registro":"202301277369","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSO PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL  EM AGRAVO REGIMENTO NO\nHABEAS  CORPUS.  NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO\nCOLEGIADA.  INDEFERIMENTO  DE  LIMINAR.  RECURSO  INCABÍVEL.  AGRAVO\n NÃO  CONHECIDO.\n1.  Nos termos do art. 258 do RISTJ, \"a parte que\nse considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial,\nde Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de\nliminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em\nhabeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação\ndo feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte\nEspecial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a\nou reformando-a\".\n2.  O recurso de agravo regimental é voltado ao\nataque de decisão monocrática, sendo manifestamente incabível quando\nimpugna decisão colegiada, em especial quando esta foi prolatada em\njulgamento de agravo anteriormente apresentado, haja vista os\nditames do princípio da unirrecorribilidade.\n3.  Agravo  regimental\nnão  conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnão conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/be3479ae-ad30-49e8-9121-63b6bee465dc/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d4402b023444c929f5919c7fad9b0d63f517a7edc4337d9f6e7caff39cca763e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}