{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67413,"origem":"stj","sha256_origem":"fd4c496678393c4744d59acfb3a4604f91558d6afa75800c4c08ab8f5bc310b2","registro_original":{"id_fonte":"000880365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499715","numero_registro":"202303987753","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de\nagravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em\n18/03/2024, (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal na data\nimediata e encerrando-se no dia 01/04/2024 (segunda-feira),\nconsoante Portaria STJ/GP n. 154 de 18 de março de 2024. O agravo\nregimental, contudo, foi interposto apenas na data de 04/04/2024\n(quinta-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Daniela Teixeira e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/be3479ae-ad30-49e8-9121-63b6bee465dc/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d1932e0bb63b0e1f309dbfa8f87c236d3e2d750a7c62e1b3398ea835b82da5d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}