# Registro público: STJ — 2499715

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-20
- **Publicação:** 2024-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67413/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67413.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd4c496678393c4744d59acfb3a4604f91558d6afa75800c4c08ab8f5bc310b2

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de
agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do
Código de Processo Penal.
2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em
18/03/2024, (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal na data
imediata e encerrando-se no dia 01/04/2024 (segunda-feira),
consoante Portaria STJ/GP n. 154 de 18 de março de 2024. O agravo
regimental, contudo, foi interposto apenas na data de 04/04/2024
(quinta-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo.
3. Agravo regimental não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Daniela Teixeira e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.