{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67417,"origem":"stj","sha256_origem":"8759a0d442fe8bb6060df05c9a4799a47a1955e7550775271c004537d877e88d","registro_original":{"id_fonte":"000880677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47580","numero_registro":"202402032454","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO\nRECLAMANTE OPERADA DE FORMA DEFINITIVA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGULARIDADE DA\nDECISÃO DE ORIGEM.\n1. Consta da decisão reclamada que, definitivamente julgada ação,\neventuais pleitos acerca de regime prisional devem ser direcionados\nao Egrégio Juízo da Execução competente. [...] INDEFIRO, portanto, o\npedido (fl. 35).\n2. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconhecer que o\nmagistrado sentenciante tem a competência para efetuar a detração\npenal, transitada em julgado a condenação, nos termos da decisão\nrecorrida, cabe ao Juízo da Execução efetuar o referido cálculo.\n3. [...] uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação, a\npretendida aplicação da detração penal deve ser pleiteada ao Juízo\ndas Execuções Penais, a quem caberá a análise do pedido, juntamente\ncom eventual pleito de progressão de regime (AgRg no HC n.\n772.581/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n15/12/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/be3479ae-ad30-49e8-9121-63b6bee465dc/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"523dad4cd59f1d2d05119676580454fa2b4a13edfed0b96d00377b7e57565a94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}