{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67418,"origem":"stj","sha256_origem":"cd4daf95ed1ecb45fb8cfd0e218e91b6cefb5696fc7d8516db837e8221bfa652","registro_original":{"id_fonte":"000880679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"199507","numero_registro":"202303100163","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE\nINSTAURADO ENTRE JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL DE PONTALINA/GO E O\nJUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E\nLAVAGEM DE CAPITAIS DE GOIÂNIA/GO. OPERAÇÃO TARJA PRETA. AGRAVO\nREGIMENTAL INTERPOSTO POR DENUNCIADO. LEGITIMIDADE. CRIMES\nSUPOSTAMENTE PRATICADOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS\nHOSPITALARES EM DIVERSAS PREFEITURAS DO ESTADO DE GOIÁS. PRETENSÃO\nDE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE\nQUE A DENÚNCIA NARRA A PRÁTICA DE \"CAIXA 2\". DECISÃO DA JUSTIÇA\nESPECIALIZADA A RESPEITO DA QUESTÃO NÃO IDENTIFICANDO CRIME\nELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Tendo em vista que o denunciado, na qualidade de\ninteressado, pode interpor conflito de competência (art. 115, I, do\nCódigo de Processo Penal - CPP e art. 195 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ), por decorrência lógica possui\nlegitimidade para interpor o presente agravo regimental.\nPrecedentes: AgRg no CC n. 182.880/BA, de minha relatoria, Terceira\nSeção, DJe de 27/6/2022; AgRg no CC 150.024/DF, Rel. Ministro\nAntônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 13/11/2017 e AgRg no\nCC 143.256/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,\nDJe 17/6/2016.\n2. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a\nexistência de crime eleitoral (ou crime comum conexo a crime\neleitoral), a fim de se definir a competência da Justiça\nEspecializada ou da Justiça Comum para análise da ação penal. Sobre\no tema, \"o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento\ndo agravo regimental no Inquérito nº 4.435, decidiu, em 14/3/2019,\npela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da\ncompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes\ncomuns conexos aos delitos eleitorais, como regra\" (AgRg no RHC n.\n164.392/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\nde 26/6/2023). Na mesma oportunidade, a Suprema Corte firmou a\ncompreensão de que compete à Justiça Especializada analisar a\nocorrência de crime eleitoral, bem como a existência de conexão\nentre o crime eleitoral e comum. Tal orientação tem sido observada\npela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Nesse sentido:\nAgRg no HC n. 712.831/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, DJe de 27/6/2022 e CC n. 174.497/PA, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 22/4/2021.\n3. No\ncaso concreto constata-se que a Justiça Especializada não encontrou\nindícios da prática de crime eleitoral, porquanto, no entendimento\ndo Juízo Eleitoral atuante em Primeira Instância, \"in casu, o\nMinistério Público não conseguiu demonstrar, mesmo após a instrução\ndo feito (inclusive com realização de audiência), qualquer indício\nde que os valores supostamente recebidos teriam sido utilizados para\no pagamento de despesas de campanha eleitoral, tampouco que não\nforam declarados na prestação de contas eleitoral\".\n4. Nesse\ncontexto, em que a Justiça Eleitoral concluiu inexistir crime\neleitoral e consequentemente concluiu não haver crime comum conexo a\ncrime eleitoral, deve ser fixada a competência da Justiça Comum.\n5.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/be3479ae-ad30-49e8-9121-63b6bee465dc/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d8caf15aa0f59946fc68bbe9b427beb1953aff2a3799af30f93f1541d3d3bb6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}