# Registro público: TRE-ES — 06000054220206080033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a237c5a1682000a8bf383f873f1b83c1225906e640c2f78f68f5f73567d3c28d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-16
- **Último ato com data válida:** 2021-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-30** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-16T17:32:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T16:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-12T15:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-17T19:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-04T12:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-01T13:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-16T17:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-14T18:14:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-12T18:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T12:09:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-25T13:13:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-25T13:13:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-30T19:44:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-30T19:44:04.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-15T13:49:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-17T11:10:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-17T11:10:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:10:33\.594000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200316173241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a237c5a1682000a8bf383f873f1b83c1225906e640c2f78f68f5f73567d3c28d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000503020216080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497323/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001446020176140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001173720216200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981463/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33 ª ZONA ELEITORAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RN
- [TRE-ES — 06000499620216080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491008/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 00000384820186080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684447/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRE-GO — 06000390520206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA