{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67419,"origem":"stj","sha256_origem":"167264e06f434a6a9e65fb78195cbf3af9f12c02c2c8683bdc22c12cc0248c84","registro_original":{"id_fonte":"000880687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"205248","numero_registro":"202401842220","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE A CERTAMES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE\nLIAME CIRCUNSTANCIAL A JUSTIFICAR A REUNIÃO DE DELITOS COMETIDOS DE\nFORMA INDEPENDENTE PELA ESTRUTURA DELITUOSA. CONEXÃO NÃO\nCONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA\nAPURAR AS FRAUDES A CONCURSOS PÚBLICOS DO SEU ESTADO.\n1. A alteração\nda competência originária só se justifica quando devidamente\ndemonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelo\ninstituto da conexão, sendo certo que não basta, para a verificação\nda regra modificadora da competência, o simples juízo de\nconveniência da reunião de processos sobre crimes distintos.\n2. A\nação penal que originou o presente conflito visa apurar a\nresponsabilidade criminal pela prática dos crimes previstos no art.\n311-A do Código Penal (fraude em certame de interesse público) e no\nart. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) .\n3. Não tendo\nsido demonstrada a relação de interferência ou prejudicialidade\nentre os delitos cometidos pela estrutura delituosa, não se\njustifica que o delito de fraude a concurso estadual seja julgado na\nJustiça Federal em conjunto com o delito de organização criminosa e\nde fraude ocorrida em certame de âmbito nacional.\n4. Conforme\norientação jurisprudencial desta Corte, a eventual comunhão\nprobatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi\nna de outro, como no caso, em que os crimes teriam sido praticados\nde forma autônoma e independente, sem uma dinâmica delitiva\ndiretamente interligada\n5. Conflito de competência conhecido para\ndeclarar a competência do Juízo estadual suscitado .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer do conflito e declarou competente o suscitado, Tribunal de\nJustiça do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio\nde Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/be3479ae-ad30-49e8-9121-63b6bee465dc/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"07978e4b8add419a071944c477b38bc9d0f3d07fb7b44abd1afa3030c359d4b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}