{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67420,"origem":"stj","sha256_origem":"fc87788de9ddeec997f4066b5ab1ba2abccdb6e261d1dfcf3f2fd79746bdf73b","registro_original":{"id_fonte":"000880912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg na RvCr","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6088","numero_registro":"202400034359","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NA REVISÃO\nCRIMINAL.  AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANALISAR O PLEITO REVISIONAL. NÃO\nCONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PRESIDÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.\nMERO  INCONFORMISMO.  VÍCIO  INEXISTENTE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\n1.  O  art.  619  do  Código  de  Processo  Penal dispõe\nque  os  embargos  de  declaração  destinam-se  a  sanar\nambiguidade,  suprir  omissão,  afastar  obscuridade  ou  eliminar\ncontradição  eventualmente  existentes  no  julgado,  o  que  não\nse  verificou  na  hipótese.\n2.  No  caso,  não  há  falar  em\nvício  no  acórdão  embargado,  pois  o pedido de revisão criminal\nnão foi conhecido pela manifesta incompetência desta Corte para sua\napreciação, considerando-se que o agravo em recurso especial foi\nconhecido para não se conhecer do recurso especial devido ao óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n3.  É  incabível,  na  via  dos  aclaratórios,\na  rediscussão  de  matéria  devidamente  apreciada  e  já\ndecidida.\n4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/be3479ae-ad30-49e8-9121-63b6bee465dc/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"1094c782e465d98658a3b00f21a7e7e989300f0349d4b3f16e7781e54ace78bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}