{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67423,"origem":"stj","sha256_origem":"5c489422515be7c6784a7591935cdf316874dcc99c59d9a3722b421a4f095750","registro_original":{"id_fonte":"000881490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072289","numero_registro":"202301553182","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE\nSUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO\nESPECIAL E AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS\nCUSTAS DEVIDAS AO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHAS NÃO\nSUPRIDAS OPORTUNAMENTE. SÚMULAS 115 E 187/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAQUELE\nAGRAVO PELO STJ. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA NO MOMENTO\nPROCESSUAL OPORTUNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO ÀS INTIMAÇÕES\nELETRÔNICAS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nIMPEDIMENTO ABSOLUTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos e sem o\ncomprovante de pagamento das custas devidas ao STJ , dele não se\npode conhecer, consoante o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso\nI, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC/2015, no caso em que\na parte recorrente, instada a regularizar tais vícios, não o faz no\nprazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência das Súmulas 115 e\n187/STJ.\n2. Este não é o momento processual adequado para aferir a correta\nformação do agravo de instrumento interposto na origem, a fim de\nverificar eventual falha da parte agravante. Com efeito, tal\nargumento deveria ter sido deduzido na origem, em contraminuta ao\nagravo de instrumento, sob pena de preclusão.\n2.1. Ademais, é importante salientar que nada impedia que a ora\nrecorrente, ao interpor o recurso especial, juntasse o respectivo\ninstrumento de mandato, providência que não tomou, nem mesmo após\nlhe ter sido assinalado prazo para a regularização da representação\nprocessual.\n3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que é válida a\nintimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos\nnos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em\nnome de um determinado causídico (AgInt no AREsp n. 1.761.484/MG,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 22/6/2021, DJe de 30/6/2021).\n4. A orientação jurisprudencial deste STJ é firme no sentido de que\na devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado não\nprescinde da demonstração da absoluta incapacidade de exercer a\nprofissão ou de substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado\nna espécie.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a144f2a8ea9712a25ee1da67c3153d3b840ffc156e4f048fc4cfa4009f293c78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}