# Registro público: TRE-MG — 00000338420196130282

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 282ª Zona Eleitoral - Viçosa
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b16df07743ccb403c3b34ce3cdb5a274f2bad3fb2b38224db8a1188d4c4b6d16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-18
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-24T15:08:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-06-26T16:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-07-11T16:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-07-12T12:48:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-07-15T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2019-07-15T11:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-07-16T17:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-16T17:05:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-07-23T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2019-09-03T15:02:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-09-03T15:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-09-03T15:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-11-14T12:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-11-26T14:52:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-06-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-07-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-07-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-08-12T13:18:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-09-03T15:05:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-09-03T15:05:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-09-03T15:06:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-10-07T16:02:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-11-11T12:56:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-11-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-11-25T16:06:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-11-25T16:07:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-11-28T14:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2019-12-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2020-01-02T15:01:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2020-01-21T14:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2020-01-21T15:00:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000865920196140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082833/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 81ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003090820166210118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082761/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000021220186100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082751/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 79ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003104820126210145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082748/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00003412520126140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082710/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000616920176140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082617/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 96ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003134620166210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082565/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 53 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000436920216240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082544/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 2 ª ZONA ELEITORAL