{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67424,"origem":"stj","sha256_origem":"52017eb0acd182f7729cf4b13c7ec590511d352e3f01d12aaae81fd28656a76b","registro_original":{"id_fonte":"000881491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130754","numero_registro":"202400920320","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALIDADE DO\nACORDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO PARA MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA\nCOMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta\nCorte que não foram desqualificados. Logo, permanece hígido o\nentendimento.\n2.  Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a578e947c26f1418ce1cbcf5ac0b71138685cb707cd4d699f43356a15e3f5a11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}