{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67427,"origem":"stj","sha256_origem":"1f85803f2b1236701016778833aa56c123d48081a405bb0c5fbb363e99eae4e1","registro_original":{"id_fonte":"000881507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570611","numero_registro":"202400497113","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO\nJULGADOS IMPROCEDENTES. COBRANÇA DE COTAS CONCOMINIAIS EM ATRASO.\nUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n123/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO.\nSÚMULA 284./STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS\nRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MAJORAÇÃO\nDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É consolidado o entendimento desta Corte acerca da possibilidade\nde incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária\nà análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do\nrecurso especial, nos moldes preconizados no enunciado n. 123 da\nSúmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.\n2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca\nda não configuração da alegada prescrição da pretensão da parte\nadversa, bem como pela exigibilidade das parcelas vencidas e\nvincendas das cotas condominiais - demandaria necessariamente novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na\nSúmula 7 deste Tribunal Superior.\n4. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido\nforam objeto de impugnação específica nas razões do recurso\nespecial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula\nn. 283 do Supremo Tribunal Federal.\n5. Apesar de o recorrente arguir a existência de dissídio\njurisprudencial, não apresenta sequer as ementas dos julgados tidos\npor divergentes, tampouco colaciona os respectivos acórdãos, ou\nrealiza o cotejo analítico de teses capaz de evidenciar a similitude\nfática entre os casos postos em confronto.\n6. Consoante dispõe a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,\nnão é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de\nagravo interno ou de embargos de declaração.\n7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ecc7714a29753bd4c355ba8d8afb0b58ba717841c578f3820ca5fc4abf4d69ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}