{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6743,"origem":"stj","sha256_origem":"233523051e2cc7f5294b0eab0a0a1fea45bd9426d31ce2de1f2a43799e17055c","registro_original":{"id_fonte":"000818218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927940","numero_registro":"202102206801","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDER.\nINADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA.\nSANÇÃO REDIMENSIONADA.\n1. Não se amolda à contravenção penal, então prevista no art. 61 do\nDecreto-lei 3.688/1941, a conduta de introduzir a mão nas vestes da\nvítima, com 9 anos ao tempo dos fatos, em razão da existência de\ncontato físico de natureza sexual.\n2. Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância\njudicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de\nelementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta.\n3. Agravo regimental provido parcialmente para reduzir a condenação\npara 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee3a556a9636a92f4ead70b88b79d960c25d2b8b46f21e71d25644720d4eda5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}