{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67435,"origem":"stj","sha256_origem":"3b83acb387384f8b1d97d185bc8a785682bf99dfaa2054bc9ffa00e4a4846313","registro_original":{"id_fonte":"000881533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123895","numero_registro":"202400453818","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR\nCONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO.\nRECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nINAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 356, § 5º, E 1.015, II E\nVII, DO CPC.\n1. Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão\nproferida na primeira fase da ação de exigir contas, se agravo de\ninstrumento ou apelação.\n2. Os arts. 356, § 5º, e 1.015, II e VII, do CPC estabelecem como\núnico recurso cabível o  agravo de instrumento contra decisão que\njulgar parcialmente o mérito ou quando excluir litisconsorte do\nfeito.\n3. Demonstrado que há previsão explícita na legislação processual, a\nqual indica de forma clara a espécie recursal apropriada para o\ncaso concreto, a equivocada interposição de um recurso em lugar de\noutro revela um erro inescusável, e não uma dúvida objetiva,\nconfigurando um equívoco material que conduz à decisão de não\nconhecimento.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac3390c5c3481f0fbeba75e6387ca17aad8f726dc823189680a6fc19fcfca7d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}