# Registro público: TJSC — 50055396520228240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 826db05851ef47d60b2d87c14d07832686c958f48859ec73d563e6ad63dbc7a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-14** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de sigilo funcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-30T18:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-14T15:52:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-14T13:54:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-14T13:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-13T08:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-11T10:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-08T14:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-04-12T18:05:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-14T15:52:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-14T13:54:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-14T13:49:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-14T12:45:31.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-14T12:45:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-14T12:45:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-13T19:14:40.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-11T10:47:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-08T18:57:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-06-08T15:42:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-04-22T14:16:38.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11348](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11348)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMMG — 20008179520269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919993/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11348
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Gab Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMMG — 20005947920259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916980/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11348
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Gab Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMMG — 20007875920239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898684/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11348
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [STM — 70006142420227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341691/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11348
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [TJMSP — 08003411520259260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555668/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11348
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Adriano Baptista Assis
- [TJMSP — 08001535720229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534218/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 11348
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Avivaldi Nogueira Junior
- [STM — 70003035620257120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489299/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11348
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Auditoria da 12ª CJM
- [TJTO — 50064565820138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464647/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11348
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Juizo da Vara da Justiça Militar