# Registro público: TRF5 — 00067566820084050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Fernando Braga
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdceaa80e1cdd2cf39beae5b7c72cb2600ac5ea89f413b7fd9c503b5256fed82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-14
- **Último ato com data válida:** 2022-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-10-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-10-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-03-21** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-03-22** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2016-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-02-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-02** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-02-14T16:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2008-02-25T11:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-24T12:34:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2010-01-06T19:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2010-03-12T09:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-04T09:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-06-10T13:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-06-10T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-06-18T19:01:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2010-12-01T14:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-12-01T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-04-05T22:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2011-08-23T12:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-08T16:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-17T22:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-11-21T13:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-06T18:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-06T18:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-11T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-11T22:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-01-30T16:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-18T16:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-09-21T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-11T03:13:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-01-22T03:12:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-02-05T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-14T03:12:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-05-16T17:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-19T13:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-22T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-25T15:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-18T12:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10250)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50331634720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687036/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50085390520184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681123/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50081627220204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678038/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 53981597920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674953/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51604739120228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672654/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51567945920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672100/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003835120138260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00003203820188040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047142/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO