{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67443,"origem":"stj","sha256_origem":"fab95ee7285f45c8cdd460e072a90833c42ee43f471c009f82c14d471b6cdb6e","registro_original":{"id_fonte":"000881623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510214","numero_registro":"202303789794","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO\nE VENDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS\nINDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CUMULAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. ART. 24 DA LEI N. 6.729/1979. NÃO TAXATIVIDADE.\nACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.\n1. Devidamente prequestionada a matéria relativa à pretensão de\npagamento das demais verbas indenizatórias, não havendo que se falar\nem não conhecimento do especial.\n2. A questão relacionada à possibilidade de cumulação de\nindenizações foi decidida em desacordo com o entendimento deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de ponto\nsobre o qual a Corte de origem decidiu em desarmonia com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, necessário o\nretorno dos autos à origem para que, à luz dos precedentes deste\nSuperior Tribunal de Justiça, analise a questão como entender de\ndireito.\n4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela\ndecisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o\nconteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em\nseus próprios termos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0fee44edff5d47b38faa7e20ff517c2d9fa4241a1b2750c5a40e637616bdb20d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}