{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67447,"origem":"stj","sha256_origem":"ad51704393789b37fe52daa00e4838d831b8a84e1ab1cce24a16bbc3e2b45e5f","registro_original":{"id_fonte":"000881627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649012","numero_registro":"202401701870","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO APELO\nNOBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal\nlocal, nos dias 15/11/2023 e 20/11/2023, era dever da parte\nrecorrente a juntada de documento comprovando a suspensão do prazo,\no que não ocorreu no caso.\n2. Recentemente, a Lei nº 14.939/2024 alterou a redação do art.\n1.003, § 6º do CPC, para estabelecer a possibilidade de correção do\nvício, ou a sua desconsideração caso a informação já conste no\nprocesso eletrônico. Todavia, a regra estabelecida pela lei nova\nsomente se aplica a recursos interpostos a partir da sua vigência,\nde modo que não alcança o presente feito.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a247cfad1d015cd0577f3a71177151283a065493b433140b6f65f1eac40401a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}