{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67449,"origem":"stj","sha256_origem":"c270ed06d90c4ab15d49a2c5a518cd5e63ce5e2889cb91017878de6d876ba300","registro_original":{"id_fonte":"000881629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511984","numero_registro":"202303909890","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO.\nAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TRATAMENTO.\nSINDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE COBERTURA. EXCLUSÃO EXPRESSA.\nREEXAME DE CONTRATO. IMPOSSBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 5 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e\nsuficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a\ncontrovérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os\nargumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da\ncontrovérsia em exame.\n2. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar\nenquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não\nafasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento\nmultidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa\ncondição que apresente quaisquer dos transtornos globais do\ndesenvolvimento (AgInt no AREsp n. 2.543.020/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de\n26/6/2024.)\n3. Inafastável a incidência da Súmula nº 5 do STJ quando a parte\nalega que a cobertura está expressamente excluída da relação\ncontratual.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"19e7ac925a4474be5ce61efc63f26e22624a1cfedf24f27aaab8770ce2b0920b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}