{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6745,"origem":"stj","sha256_origem":"e548a45355654c80373fe4564f0f776faf90a6ca0a638dc3b7342ad57338c2b2","registro_original":{"id_fonte":"000818237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"693079","numero_registro":"202102925940","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTE\nMOTIVO FÚTIL E ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. ESTA PREPONDERANTE.\nCOMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE EXISTENTE.\n1. No caso, ainda que a compensação entre atenuante e agravante não\ntenha sido discutido pelo tribunal de origem, vislumbra-se\nilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de\nofício na segunda fase da dosimetria da pena, um vez que o acórdão\nrecorrido destoa da jurisprudência desta Corte de justiça que firmou\no entendimento no sentido de que \"Preceitua o art. 67 do Código\nPenal que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve\naproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes,\nentendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do\ncrime, da personalidade do agente e da reincidência.\" (HC\n360.168/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,\nDJe 30/04/2018).\n2. A  atenuante da menoridade relativa, assim como a da confissão\nespontânea, por estarem relacionadas com a personalidade do agente,\ndevem ser consideradas preponderantes, nos termos do art. 67 do CP.\n3. Havendo agravante reconhecida pelo conselho de sentença (motivo\nfútil) com uma atenuante preponderante (menoridade do réu), a pena\nnão deve sofrer alteração na segunda fase da dosimetria da pena.\nNesse norte: AREsp 1085046/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\njulgado em 14/12/2017, DJe 18/12/2017.\n4. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de\nofício, para (re) fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e\nconceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art67"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00067"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES -\nPENA - MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E\nDA REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<HC 360168>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1627502>>-RO\n(MOTIVO FÚTIL E MENORIDADE DO RÉU - PENA - NÃO ALTERAÇÃO NA SEGUNDA\nFASE DA DOSIMETRIA)\n   STJ - {{AREsp 1085046}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ed5184e5599ddc68e43dd7f21e7ae5335923519a5cc9258e6e714a300c7d628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}