# Registro público: TJPR — 00451061920238160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674531/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674531.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43c17e4c01bb0bdf3f73ab37f31b7b112a2c1d960d740cecfcb4f631616c0566 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-14 - **Último ato com data válida:** 2025-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-01-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-26** — Petição (TPU 85) > **2024-12-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-11** — Documento (TPU 581) > **2024-12-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-06-06** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-14T08:50:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-07-14T08:50:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-08T09:16:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-09T17:08:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-09T17:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-11T16:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-08-30T12:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-05T16:16:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-05T16:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T08:30:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-22T13:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-29T14:17:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-24T16:53:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-24T16:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-16T17:03:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-05T16:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-11T16:36:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-11T16:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-26T13:04:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-10T12:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-08T09:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-09T17:26:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-28T15:27:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-30T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-10T00:05:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-16T00:14:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-22T13:56:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-22T15:30:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2024-04-24T00:24:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-05-05T00:27:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-20T16:17:58.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2024-06-05T17:18:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-06T09:51:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2024-12-07T00:42:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-12-22T00:20:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-01-10T12:59:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-01-10T13:07:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43c17e4c01bb0bdf3f73ab37f31b7b112a2c1d960d740cecfcb4f631616c0566.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-01-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-09-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-01-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:43\.892374623Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230714085044 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 43c17e4c01bb0bdf3f73ab37f31b7b112a2c1d960d740cecfcb4f631616c0566 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00095089120118160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00902639120228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676416/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJTO — 50005941420108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPR — 00046051320118160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004183620118110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR - [TJAL — 08112844520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08115676320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 03155906120158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 43c17e4c01bb0bdf3f73ab37f31b7b112a2c1d960d740cecfcb4f631616c0566 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00451061920238160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2025-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 43c17e4c01bb0bdf3f73ab37f31b7b112a2c1d960d740cecfcb4f631616c0566 - **SHA-256 do comentário:** 3f5b253c9ddbe4b3dc4e947e81655c3693995817a309fa455bca15d89be0d81a