# Registro público: TRF5 — 00000807820214059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 110722e4251b75027c9762319134f532651bb23700b6cb81c67d41109ccdf39d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-29
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-08** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono da Lei 8.178/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-29T19:19:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-05T18:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-09T11:32:49.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2021-12-10T14:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-07T09:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2022-02-11T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-11T11:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-23T18:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-16T12:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-11T21:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-11T11:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-01T17:29:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-01T17:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-29T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:03:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-05T00:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-05T00:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:07:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-12T07:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-04-11T21:56:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-08T13:13:54.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-05T00:03:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono da Lei 8.178/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-07 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-08 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abono da Lei 8.178/91» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-05 no assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000501220234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812955/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000112020204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253303/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Tutela Cautelar Antecedente
- [TJRN — 00107886320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 00000073820234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719000/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPB — 00006509320168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057332/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TRF2 — 05002210820154025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981340/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 05003461920174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TJRO — 70048154620168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586321/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 110722e4251b75027c9762319134f532651bb23700b6cb81c67d41109ccdf39d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)