# Registro público: TST — 00017693420135030081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3646f0df53a2c41571ce9253d106db22d2b1489b85f2dc49156149fd5cac8570

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-16
- **Último ato com data válida:** 2017-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Penhora / Depósito/ Avaliação | Suspensão do Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-28T17:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-11-13T19:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-02-04T15:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-07-17T11:35:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-27T15:59:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-06T10:22:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-24T11:58:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-09-02T17:47:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-21T15:21:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-25T15:44:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-25T14:11:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-05T13:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-05T18:37:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-12T08:13:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-16T18:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-21T13:23:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-02-08T12:35:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-07-16T20:07:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-09-02T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2015-09-09T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2015-07-30T10:50:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-03T09:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-06T10:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-28T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-10-29T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-11-25T18:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T12:35:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-01-27T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-09-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3646f0df53a2c41571ce9253d106db22d2b1489b85f2dc49156149fd5cac8570.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-02-04 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-19 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-01-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:04:25\.992000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150716200723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3646f0df53a2c41571ce9253d106db22d2b1489b85f2dc49156149fd5cac8570

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00011387920105150140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856388/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8939, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 00114614320175030105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902574/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 02461730320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896617/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00003744420105180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709177/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8939, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- [TRT24 — 00242734120155240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TJMG — 02645396120178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871854/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02451522620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / Terceira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00001943620155030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017693420135030081 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Penhora / Depósito/ Avaliação | Suspensão do Processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3646f0df53a2c41571ce9253d106db22d2b1489b85f2dc49156149fd5cac8570
- **SHA-256 do comentário:** 0812b4d495a114747a4e26af4bf9a95189bd8ebb29c082b7bd053264557f4058