{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67458,"origem":"stj","sha256_origem":"9b34692ab3f5e899f629edbc87fbd329bc258a916bead526a714e44be74f2f14","registro_original":{"id_fonte":"000881659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2569645","numero_registro":"202400481825","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E\nACIDENTE PESSOAL. LIMITES DA APÓLICE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Ação de cobrança de indenização securitária.\n2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a\nexistência de cláusula que exclui as \"doenças profissionais\" do\nconceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa\nhipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da\natividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura\nsecuritária.\n4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em\nrecurso especial são inadmissíveis.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL - NÃO EXTENSÃO - DOENÇAS\nPROFISSIONAIS - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1903050>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1704681>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1923355>>-SC, <<REsp 1502201>>-SC\n(EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - DOENÇAS PROFISSIONAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2073113>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1782278>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b558083464d44c1338f8b2c2a7f806788b3145c5297b76f838a051123e4f8557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}