{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67469,"origem":"stj","sha256_origem":"63c69f5c260da7c6c7fd7fc54f143e4428c3f0a97477dadce410e70b0e2799ac","registro_original":{"id_fonte":"000881670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541107","numero_registro":"202304334220","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO\nESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 579/STJ.\nINAPLICABILIDADE.\n1. Ação de compensação por danos morais.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que \"é\nincabível a aplicação do entendimento da Súmula n. 579 do Superior\nTribunal de Justiça - STJ, segundo a qual 'não é necessário\nratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento\ndos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior',\npois ambos os recursos - embargos de declaração e recurso especial\n- foram interpostos contra o acórdão da Corte a quo pela mesma\nparte, ou seja, os aclaratórios que se encontravam pendentes de\njulgamento no momento da interposição do recurso especial foram\nopostos pelos próprios agravantes, e não pela parte contrária\".\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:579"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000579"],"jurisprudencia_citada":"(RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2091933>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2228875>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2379712>>-ES, <<REsp 1951197>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"917d546f9efde74b39b5d078b660e4ba849556853ecf250c8f2cd7171fae9ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}