{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67472,"origem":"stj","sha256_origem":"99a852cc32b235a6e78afc3b22e6b679cb90d1dc431803c16be2424ba07a2194","registro_original":{"id_fonte":"000881673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536652","numero_registro":"202304074672","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE AÇÃO DE IMISSÃO. POSSE E CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO\nINDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.\nINOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO DA\nSUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.\n1. Ação de imissão de posse.\n2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou\ncontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do\nrecurso especial.\n3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC.\n4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n5. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de\nque a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido\npara fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica\nreexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.\n6. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, a majoração dos\nhonorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, §\n11, do CPC/2015, é devida ainda que a parte adversa não tenha\napresentado resposta ao recurso interposto o, circunstância essa que\ndeve ser considerada tão somente para a quantificação do valor ou\npercentual a ser majorado.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a30012e1a1f0d192514f36522cfb451546f52770d788e8a94213d7396edb2852","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}