# Registro público: TRE-MS — 00019084120096120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674831.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0fa4a202da6844279d6618c16581675c860d0b313238063b0a0031358b24691

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-28
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-06-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2010-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2010-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2010-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-28T14:34:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-08-28T14:34:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-08-28T14:45:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-08-31T12:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-09-01T15:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-01T15:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-01T15:11:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-02T17:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-09-02T17:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-02T17:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-09-02T17:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-24T16:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-10-09T13:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-10-09T14:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-10-27T13:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-10-27T13:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-11-05T15:22:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2009-11-11T12:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-11-23T16:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-11-26T12:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-11-26T12:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-18T14:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-02-25T15:16:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-02-26T17:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2010-02-26T17:06:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2009-09-02T17:30:44.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2009-09-02T17:31:29.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2009-09-28T14:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2009-10-19T13:11:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2009-11-23T16:13:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-02-05T15:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2010-02-18T14:08:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-08-28T14:46:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2009-09-02T17:17:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2009-09-04T17:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2009-09-24T16:23:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2009-09-24T16:24:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2009-09-24T16:24:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2009-10-09T14:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674831.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0fa4a202da6844279d6618c16581675c860d0b313238063b0a0031358b24691.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-11-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2010-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-09T01:58:43\.654000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090828143444
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0fa4a202da6844279d6618c16581675c860d0b313238063b0a0031358b24691

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00000965920176120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817012/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-MS — 06000607320256120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515939/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-BA — 06000717920216050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000986020116120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811232/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000205820196140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293174/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-PA — 06000204720206140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293114/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA
- [TRE-SP — 06000342720196260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291547/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019084120096120000 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0fa4a202da6844279d6618c16581675c860d0b313238063b0a0031358b24691.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0fa4a202da6844279d6618c16581675c860d0b313238063b0a0031358b24691
- **SHA-256 do comentário:** d96d16f15a5c474a2353db9c09ee9a76550e2d3901732c77b3d87ff2a695fc26