{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67485,"origem":"stj","sha256_origem":"8cdd5590d95b7743136f418200d1fbf1c06ef8ace94c4e13175c879eee47706e","registro_original":{"id_fonte":"000881686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2572624","numero_registro":"202400536446","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO\nCIVIL, PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE PARTILHA. OPOSIÇÃO AO\nJULGAMENTO VIRTUAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO\nSTJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.\n1. Ação declaratória de paternidade post mortem cumulada com\nanulação de registro civil, petição de herança e anulação de\npartilha.\n2. Não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que\no julgamento ocorra por meio de sessão presencial; portanto, o fato\nde o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a\noposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de\nnulidade ou cerceamento de defesa. A aferição de nulidade processual\nexige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa do insurgente.\nPrecedentes.\n3. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os\nprincípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento\nmotivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso\nconfigure cerceamento de defesa. Precedentes.\n4. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de\ncerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de\nalguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é\npermitido ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nidoneidade do exame realizado, exige o reexame de fatos e provas, o\nque é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002 ART:0184H","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1470906>>-SP\n(INDEFERIMENTO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1015060>>-RS\n(REAPRECIAÇÃO DO JULGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1634989>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1632773>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1041244>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 964391>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c6ed70ef92487c8a75b9a20dc185c7729e84e767e69651d6026500332b163b51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}