# Registro público: TJSP — 00033502820028260292 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CIVEL DE JACAREI - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674857/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674857.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 121291a4cd573d60c614685f21adfe81a8ce37e5ff0b84e70a910af8a3bcc9a2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 623 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-15 - **Último ato com data válida:** 2023-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-07** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-14** — Remessa (TPU 123) > **2020-08-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-14** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-05-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-05-23T17:19:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-09-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2007-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-05-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2007-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-12-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-12-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-01-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-02-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 623 · parte 1 de 16. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674857.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/121291a4cd573d60c614685f21adfe81a8ce37e5ff0b84e70a910af8a3bcc9a2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 623 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/363` - 2019-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/580` - 2019-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/582` - 2019-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/587` - 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/590` - 2019-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/592` - 2019-08-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/593` - 2019-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/596` - 2019-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/599` - 2019-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/603` - 2020-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/607` - 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/609` - 2020-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/611` - 2020-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/615` - 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/617` - 2022-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/619` - 2023-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/622` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-22 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/363` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:55:46\.670979713Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2002\-10\-25T16:32:09\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 121291a4cd573d60c614685f21adfe81a8ce37e5ff0b84e70a910af8a3bcc9a2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00033502820028260292 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CIVEL DE JACAREI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 623 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 121291a4cd573d60c614685f21adfe81a8ce37e5ff0b84e70a910af8a3bcc9a2 - **SHA-256 do comentário:** 5cc649a3ff241572b11bb5ca0cad365bf8eb366f8426ec82384a7887021df3c5